Escritura de compromisso de manutenção: como funciona?
A escritura de compromisso de manutenção é o documento que oferece segurança financeira aos imigrantes.
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O sinal público é a assinatura do tabelião, titular do Cartório de Notas, utilizada para lavrar seus atos notariais. Saiba mais.
Os pais que desejarem fazer o reconhecimento tardio de paternidade podem comparecer a qualquer Cartório de Notas para formalizar o ato.
A procuração é o ato pelo qual a pessoa interessada nomeia outra de sua plena confiança para realizar determinados atos civis em seu nome.