O que é?

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Como é feita?
A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.

Efeitos
A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Consulte o tabelião de notas de sua confiança para confirmar o valor deste ato.

Fonte: CNB 

Quanto custa?

Conforme a Tabela de Emolumentos vigente no Estado de São Paulo para o ano de 2021:

Valor Emancipação- R$ 465,88.

 

 

Documentos Necessários:
  • Certidão de Nascimento (para estado civil de solteiro)

  • Certidão de Casamento (se o estado civil não for solteiro)

  • Cédula de Identidade

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

  • OAB

  • CRM

  • CREA

  • Carteiras de Identidade expedidas pelo Exército

Solicitação de Serviço

Essa é a etapa inicial da solicitação e não elimina o comparecimento no Cartório
  1. Insira apenas arquivos (JPG, JPEG, PNG, PDF ou Doc), com menos de 500Kb cada.
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