Não incidência de ITBI para pessoas jurídicas inativas gera controvérsias
A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias nos tribunais
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Distinção entre a herança na união estável e no casamento
Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança...
Desafios para a regulamentação de bitcoins no Brasil e no mundo" - por Luiz Augusto Filizzola D'Urso
Os desafios em relação às bitcoins são diversos. Desde a ausência total de regulamentação oficial até a compra e venda da moeda, que hoje é feita diretamente entre os usuários ou com o auxílio de uma corretora de negociação de criptomoedas.