O que é escritura de Compromisso de Manutenção?
O compromisso de manutenção, formalizado por meio de escritura pública em Cartório de Notas, é necessário para que uma pessoa se comprometa a manter outra (familiar ou não) financeiramente. Esse documento pode ser solicitado, por exemplo, pela Polícia Federal ou pelo órgão de imigração estrangeira durante o processo de solicitação ou prorrogação de visto.
É válido destacar que, segundo a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, em seu inciso IV do artigo 22, o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
- Em viagem cultural ou sem missão de estudos;
- Em viagem de negócios;
- Na condição de artista ou desportista;
- Na condição de estudante;
- Na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;
- Na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira;
- Na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa;
- Na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento.
Como solicitar a escritura
A escritura deve ser requerida pela pessoa que irá manter a outra financeiramente, denominada mantenedor. Para isso, o mantenedor deve comparecer ao cartório portando seus documentos de identificação pessoal, como RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento para comprovar o estado civil, além de informar alguns dados pessoais, como profissão e domicílio.
É necessário apresentar também os documentos da pessoa que será mantida pelo requerente, como passaporte, visto da imigração brasileira, indicar eventual grau de parentesco, informar nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio. O documento é lavrado na mesma hora.
Para saber mais sobre a escritura de compromisso de manutenção ou outro serviço, consulte um tabelião de sua confiança.