Ata Notarial para Adjudicação Compulsória Extrajudicial
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O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira (22) vários itens de dois vetos presidenciais referentes a duas leis, a que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO). Esses itens serão publicados e incorporados às leis.
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Outro ponto cujo veto foi derrubado determina a lavratura de ata notarial quando da adjudicação de imóvel objeto de promessa de venda ou cessão. Dessa ata deverão constar dados de identificação do imóvel e do comprador e prova do pagamento”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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