O que é ITBI?
Trata-se de tributo municipal, com previsão trazida na Constituição Federal. É o imposto de “transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição” (Constituição Federal de 1988).
Deve existir lei municipal que regule os seus pormenores, inclusive com previsão acerca de alíquotas.
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